O QUE É O - CORE-PA?

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Pará - CORE-PA – tem a função de promover o registro profissional, fiscalizar e legalizar o exercício da profissão zelando pelo cumprimento da Lei 4.886/65 alterada pela Lei 8.420/92, esclarecendo os Representantes Comerciais e as Representadas sobre os dispositivos legais. Portanto, o Representante Comercial devidamente registrado no CORE-PA é reconhecido perante a Lei Federal Nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, a exemplo de outras profissões regulamentadas que tem legislação própria como os advogados (OAB), médicos (CRM), corretores de imóveis (CRECI), engenheiros (CREA) entre outros profissionais.

É um órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de Representante Comercial. O CORE-PA é uma autarquia federal dotada de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira. Não recebe nenhuma subvenção do Governo Federal, sendo mantida pela anuidade paga pelos Representantes Comerciais.

Está entre outras funções do CORE-PA, expedir certidões que comprovem a regulamentação anual do Representante Comercial, carteiras profissionais, organizar e manter o registro dos Representantes Comerciais, além de fiscalizar e manter o exercício da profissão na área da respectiva jurisdição, garantindo o cumprimento dos deveres e direitos dos Representantes Comerciais.

O CORE-PA pode julgar infrações e impor penalidades, conforme a legislação que regula a categoria. Tem como função resguardar o mercado de trabalho, evitando que profissionais alheios à categoria assumam tarefas exclusivas dos Representantes Comerciais.

Por ser regido pelas normas do TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, o CORE-PA fica impedido de proporcionar ao contribuinte qualquer tipo de assistência que não seja a de orientação jurídica dos seus direitos junto aos representados, tanto no que se refere ao contrato inicial quanto às demandas judiciais.

Fica para o Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Pará – SIRCEPA a atribuição para assistência mais ampla aos associados.

MISSÃO

Registrar, legalizar e fiscalizar a atividade de Representação Comercial da pessoa física e jurídica com atuação no Estado do Pará, dentro de padrões éticos, cumprindo os direitos e deveres de acordo com a Lei.

HISTÓRICO DO CORE-PA

O CORE-PA - Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Pará foi instalado em 07/02/1966,

Do seu inicio em 1966 a 2011- Conselheiro ISMAEL RAMOS PINTO - core 058, fundador e atuante, participou de todas as DIRETORIAS, destacando-se pelo trabalho na ajuda e no crescimento do CORE-PA.

PRESIDENTES

1966 a 1969    ARLINDO SEVERINO DE MIRANDA

1969 a 1972    ARLINDO SEVERINO DE MIRANDA

1972 a 1975    LAURIVAL DA SILVA PAREDES

1975 a 1978    LAURIVAL DA SILVA PAREDES

1978 a 1981    MARIO DA SILVA ARANHA

1981 a 1983    MARIO DA SILVA ARANHA

1983 a 1987    MARIO DA SILVA ARANHA

1987 a 1990    MARIO EMILIO ALVES MIRANDA

1990 a 1993    MARIO EMILIO ALVES MIRANDA

1993 a 1996    ANTONIO DOS SANTOS PIRES FILHO -FALECIDO-

1993 a 1996    ODORICO DA COSTA NETO

1996 a 1999    FRANCISCO OMAR FERNANDES

1999 a 2002    FRANCISCO OMAR FERNANDES

2002 a 2005    FRANCISCO OMAR FERNANDES

2005 a 2008    FRANCISCO OMAR FERNANDES

2008 a 2011    FRANCISCO OMAR FERNANDES

A atual diretoria vem resgatando a moralização e valorização do Representante

Comercial, conquistando vários benefícios para a categoria, dentre eles.

Compra da nova séde “Casa do Representante Comercial”, proporcionando mais conforto e prestando melhor atendimento ao REPRESENTANTE COMERCIAL.

A “Sala do Representante”, disponível em Nova e Moderna Séde, com INTERNET, SALA DE REUNIÕES e AUDITÓRIO.

Novo horário de atendimento ao Representante Comercial - de segunda a sexta feira das 9:00 às 17:00hs.

Criação do novo site: www.core-pa.com.br

Criação efetiva da “CÂMARA DE ÉTICA E FISCALIZAÇÃO 2008 / 2011”

Venha até o CORE-PA.

Conheça de perto o seu Conselho de Classe e participe!

C ompromisso

O rdem

R espeito

E tica

P arceria

A ção